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| Idade mínima para o estágio: |
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| De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, reproduzimos o Art.60°: “É proibido qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz". |
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| Auxilio transporte: |
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| É assegurado ao estagiário o auxílio transporte confo3me a Lei 11.788/08, Art. 12°, nos estágios não obrigatórios. |
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| Duração do estágio: |
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| A duração do estagio, na empresa parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estágio portador de deficiência. |
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| Saída antes do término do contrato: |
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| Nesse caso, é feita um rescisão do Termo de Compromisso (contrato). Se houver saldo de bolsa auxílio, deve ser quitado junto ao agente de integração. |
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| Pagamento: |
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| Sugerimos que não seja pago diretamente para o estagiário, para isso existe a Futuree, que receberá o valor da bolsa, acrescido da taxa administrativa, sendo assim repassado para o estagiário em conta bancária. |
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| Supervisão: |
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| Conforme a Lei 11.788/08. O estagiário é um ato educativo e deve ser supervisionado e acompanhado pela instituição de ensino e por supervisor da parte concedente. |
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| Outras atividades na empresa: |
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| O estagiário deve atuar dentro da sua área de ensino. Importante é obedecer às atividades inseridas no Termo de Compromisso – TCE. |
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| Período de recesso: |
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| Também é assegurado ao estagiário conforme a Lei 11.788/08, Art. 13°, sempre que o estagio tenha duração igual ou superior a 1 (um) anos, período de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares. |
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| Parágrafo 1°- O recesso que trata desse artigo deve ser remunerado. |
| Parágrafo 2°- Nos casos em que o estágio seja inferior a 1 (um) ano o recesso será proporcional. |
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| Carga horária: |
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| A carga horária máxima que o estudante pode desenvolver no estágio é de 6 horas diárias e 30 horas semanais. |
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| O estágio não possui vínculo empregatício: |
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| O estágio que segue rigorosamente as determinações legais é um ato educativo escolar supervisionado e não gera vínculo empregatício. |
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| * Sobre o valor da Bolsa Auxílio de estágio é acrescido a Taxa Administrativa da Futuree, referente a taxa de seguro contra acidentes pessoais e demais despesas administrativas. |
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